Direito

  • Apresentação
  • Informações Gerais
  • Matriz Curricular

Denominação: Curso de Graduação em Direito
Diploma: Bacharel em Direito
Modalidade: Presencial
Processo: Autorização
Total de Vagas Anuais: 100 (Cem vagas)
Integralização Curricular do Curso: Mínima: 10 semestres
Máxima: 15 semestres

1. Contextualização do Curso de Bacharelado em Direito da FNH

1.1. Dados do Curso

Denominação: Curso de Graduação em Direito Diploma: Bacharel em Direito Modalidade: Presencial Processo: Autorização Total de Vagas Anuais: 100 (Cem vagas) Integralização Curricular do Curso: Mínima: 10 semestres Máxima: 15 semestres

1.2. Formas de Acesso

Seguindo a legislação vigente e Regimento da Faculdade Novo Horizonte o acesso ao curso é aberto aos portadores de comprovante de conclusão do ensino médio ou equivalente, sendo que o ingresso ao curso (mediante disponibilidade de vagas e/ou prerrogativas legais) pode ser feito por:

  • Processo seletivo vestibular, conforme normas contidas em edital específico;
  • Através do ENEM;
  • Transferências previstas em Lei;
  • Portadores de Diploma de Ensino Superior.

1.3. Justificativa de Oferta do Curso e sua Relevância

                        A Faculdade Novo Horizonte engaja-se no processo de desenvolvimento educacional, cultural e econômico da região de Vitória de Santo Antão e do Estado de Pernambuco. O Município da Vitória de Santo Antão, fica a 50 km da Capital (Recife e, por sua localização estratégica, é um dos municípios mais importante da região, tanto pelo seu desenvolvimento econômico quanto por ser um polo educacional que recebe alunos de todo o Estado e também de estados vizinhos.

O município possui mais de 135.000 habitantes, segundo estimativa do IBGE (2018), sendo que a sua principal atividade econômica se baseia na monocultura da Cana, na prestação de serviços e nos últimos anos vem se desenvolvendo no setor industrial, através da instalação e pleno funcionamento de grandes empresas, a exemplo da BRFoods; Mondelez International, Arxo, MetalFrio, Docile, possuindo ainda um forte comércio que abastece toda a região. Vitória de Santo Antão possui localização geográfica privilegiada, em especial devido a proximidade do município com outros 25 municípios que o circundam e interposição do município no trajeto da rodovia que representa o elo de desenvolvimento entre o Litoral e o interior de Pernambuco. Os motivos que motivaram a Faculdade Novo Horizonte a solicitar a autorização de oferta do Curso de Direito incluem a possibilidade da Instituição se consolidar ainda mais como uma das alavancas do progresso sócio econômico do município da Vitória de Santo Antão e região.
  • A dificuldade de deslocamento para as grandes cidades, fator limitante, principalmente para quem trabalha e dispõe de pouco tempo para os estudos;
  • O baixo custo de vida, para facilitar a manutenção da estada do aluno;
  • A melhor qualidade de vida e mais segurança;
  • A necessidade de criação e deslocamento dos cursos superiores para o interior, segundo dados do Censo do IBGE (2001), divulgados pelo MEC.,
No contexto socioeconômico, dá-se destaque a uma das características marcantes da FNH: propiciar a estudantes oriundos de classes B, C e D condições de estudar com mensalidades de acordo com o seu poder aquisitivo. Esses estudantes, na maioria, possuem renda individual de até dois salários mínimos e renda familiar de até quatro salários mínimos. Desse modo, a instituição procura também atender as necessidades e características desse público, cujo acesso à educação superior é extremamente relevante e desejável. De fato, os indicadores da região são bastante propícios ao desenvolvimento e adicionam justificativas sociais à solicitação de um novo Curso, o de Direito. Os três componentes que constituem o IDHM – Longevidade, Educação e Renda apresentam-se em progresso. Apresentamos 0,640 em 2010. Esse aumento fez com que a educação se tornasse a principal responsável pela melhoria do IDHM desta região. No entanto é importantíssimo se combater as tristes desigualdades existentes, tanto na cidade quanto na região, no qual a população de jovens que não estuda, nem trabalha e é vulnerável à pobreza, apesar de leve retração ainda persiste. E estas desigualdades somente poderão ser combatidas com o acesso à Educação. Não diferente do restante do país, as desigualdades entre as cidades em Vitória de Santo Antão e região, como as destacadas, refletem-se inclusive no cumprimento às metas do PNDE, como por exemplo a META 12 que pretende elevar a taxa bruta de matrícula na Educação Superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos. No entanto, estes percentuais, segundo dados do site Observatório do PNE, ainda são inferiores a 20%. E, somente pela expansão ao acesso ao Ensino Superior pode-se conseguir vencer o grande desafio de aumentar a escolaridade média da população, principalmente pela promoção da interiorização das instituições, como é o caso da FNH, aumentando-se o número de vagas e criando mecanismos de inclusão de populações marginalizadas. Somente com estas medidas pode-se conseguir atingir meta. Todavia, na região de abrangência da Instituição, a despeito de ser uma região de grande tamanho e importância econômica para o estado e país, o curso de Direito é ofertado em apenas duas instituições (segundo dados obtidos no sistema e-MEC). Para oferta do curso na FNH, considera-se além dos fatos mencionados, a globalização e a nova organização mundial abriram novos campos de atuação para o profissional da área jurídica que deseja se especializar, ao passo que a conjuntura econômica e política do Brasil, embora desfavorável para o crescimento da economia, revela para o bacharel em direito oportunidades permanentes de inserção no mercado de trabalho. Para se ter ideia da demanda por cursos de direito na área de abrangência da IES, é imperioso considerar que esta região é uma das mais populosas do Estado de Pernambuco (IBGE 2016).No tocante a dados educacionais há de se considerar que a população oriunda do ensino médio é uma das maiores do estado, tendo sido registradas mais de 300 mil de inscrições no ENEM 2017 que embora fruto de levantamento estadual muito representa para a demanda da região de abrangência da FNH , pois, havendo vagas na região diminuir-se-ia o fenômeno conhecido êxodo, pelo qual muitos jovens do interior mudam-se para a capital em busca de melhores oportunidade de emprego e qualificação. Adicionalmente, é relevante considerar ainda que o número de inscritos no ENEM, que almejam uma vaga em uma instituição de ensino superior pública, assim como a demanda geral por ensino superior, não é composto apenas por estudantes egressos do ensino médio, mas, também por estudantes fora do fluxo e por interessados em cursar a segunda graduação, público este especialmente atendido pelo curso de direito, que permite reinserção no mercado de trabalho diante do variado leque de carreiras que contempla. A rede pública de ensino disponível no Brasil e logicamente também na área de abrangência da FNH está longe de atender a essa demanda por ensino superior e em especial pelo curso de direito o qual historicamente está entre os três mais procurados por ingressantes no Ensino Superior, observando-se, portanto, uma evidente defasagem entre a demanda e a oferta, em desacordo com as metas do Plano Nacional de Educação. Somados os fatores destacados à estagnação da oferta de vagas em cursos jurídicos nos últimos anos, está-se longe de atingir as metas do Plano Nacional de Educação, em especial a meta 12, que consiste em elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos. Apresentando dados referente a taxa de desemprego, levantamentos do IBGE apontam que a taxa de desocupação para o contingente de pessoas com nível superior incompleto, a taxa foi estimada em 13,2%, mais que o dobro da verificada para aqueles com nível superior completo (6,0%), logo esta é uma chance para que os estudantes da região ingressem em um curso superior com alta taxa de empregabilidade e fortaleçam o mercado de trabalho regional. Com a presente justificativa pautada em dados e aspectos socioeconômicos e educacionais a Faculdade Novo Horizonte abraça a tarefa de promover o ensino superior com vistas a contribuir para a modificação da realidade da renda do Estado, gerando profissionais com mão de obra qualificada. Para isso, ganha especial relevo a autorização de curso de Direito. A IES considerou que a solicitação do curso de bacharelado em Direito, além de necessária para a ascensão da economia do estado e qualificação de profissionais adequados para o mercado de trabalho, é condizente com a necessidade local e social. Neste contexto, é importante ainda reforçar que a concepção do curso de Direito a ser ofertado pela IES se fundamenta na reflexão sobre a missão da Instituição, concepção e seus objetivos, complementada pelos referenciais de qualidade do MEC e legislação vigente. A concepção do Curso de Direito tem, por perspectiva, a formação de um profissional que esteja capacitado a atuar nas novas estruturas organizacionais que vêm se desenhando nos tempos atuais e que se projetam para o futuro. Por outro lado, as transformações sociais trazidas pelo Século XXI, reforçadas, especialmente, por revoluções tecnológicas, causando profundos impactos nas mais diversas áreas do conhecimento humano, alteraram profundamente as formas de todas as relações sociais: entre Organismos Internacionais, entre Estados, entre o Estado e o cidadão, nas relações privadas. Nesse cenário, surge a necessidade de uma nova forma de produzir, estudar e aplicar o Direito como mecanismo de estabelecimento de modelos de conduta e de controle das relações sociais, gerando uma demanda pela formação jurídica, como principal formação ou formação complementar, pela ampliação das áreas específicas do Direito, como Direito do Consumidor, Direito Ambiental, Direito Eletrônico, etc. São muitas as possibilidades socioeconômicas criadas no atual momento por que passa a sociedade nacional e locorregional. Como sempre, tais possibilidades precisam orientar-se a partir de referências científicas e culturais que abram novos horizontes de desenvolvimento autossustentado. Para tanto, as instituições de ensino desempenham papel único e insubstituível, como, aliás, tem sido amplamente reconhecido pela sociedade brasileira. O bacharel em Direito deverá ter uma visão atualizada de mundo, consciência dos problemas de seu tempo e compromisso com a Justiça. O Curso de Direito, ora proposto, visa atender a uma grande demanda ansiosa por acesso ao Ensino Superior, especificamente na área, atendendo à população brasileira. O Curso, além de ser um reflexo do compromisso com a democracia e o desenvolvimento da cidadania, resulta da vocação dos estudiosos do Direito desenvolvida através dos programas de mestrado e doutorado aqui existentes, e da influência de grandes mestres. Aliado a isso, o curso oportuniza a qualificação para a atuação nas mais diversas áreas e carreiras jurídicas, investindo em campos emergentes do mercado de trabalho jurídico. O espírito pedagógico em que se baseia o projeto do curso tem por objetivo inserir o aluno em um ambiente acadêmico e profissionalizante que lhe faculte atingir o mesmo nível de conhecimento fornecido pelos melhores cursos de Direito do país, aproveitando a experiência jurídica e os recursos humanos disponíveis, na área do Direito. Assim, a IES engaja-se no processo de desenvolvimento que se verifica no Brasil e espera ocupar, com muito empenho e dedicação, as oportunidades criadas por uma sociedade que caminha a passos largos para ampliar sua participação no cenário nacional na medida em que o fortalecimento dos investimentos privados e a modernização criam novas solicitações e estímulos nas áreas da produção e do conhecimento. Resumidamente o curso buscará formar bacharéis em Direito: 1. Para atuar numa sociedade complexa e projetada juridicamente, para ser livre, justa e solidária, de modo que eles sejam capazes de entender o momento histórico e de oferecer respostas que atendam às demandas sociais; 2. Capazes de refletir, conceber, interpretar o Direito com visão crítico-dialético, democrática e humanística, comprometendo-se com a realização da Justiça em todas as suas dimensões; 3. Capazes de enfrentar profissionalmente questões jurídicas novas, através da prática crítica e criativa do Direito; 4. Capazes de compreender e operar com o Direito, não como algo dado, completo e acabado, mas como objeto cultural e contextualizado, resultante da dialética do processo histórico-social; 5. Capazes de atuar no mundo globalizado, hegemonicamente capitalista, sem abrir mão da visão ética emancipatória, construtiva e transformadora do pensamento e das práticas jurídico-políticas; 6. Com conhecimento da realidade social, necessário para contribuir com o aprimoramento da ordem jurídica e com a socialização da proteção jurídica em benefício da maior parcela possível da população; 7. Dotados de conhecimento teórico, habilidades práticas que permitam a conjugação eficaz do domínio das teorias e técnicas forenses com a solução de questões complexas surgidas no cotidiano do exercício da profissão; 8. Capazes de utilizar os conhecimentos doutrinários, normativos e jurisprudenciais, de forma harmoniosa e coerente; 9. Com adequada compreensão jurídica dos problemas e desafios enfrentados pela sociedade local e regional, capazes de exercer a atividade profissional pertinente, contribuindo com a sua superação; 10. Capazes de contribuir com uma maior efetividade do direito processual, entendido o processo não apenas dentro da jurisdição estatal, mas diante das mais diversas formas de acesso à justiça, com especial destaque para técnicas de conciliação, mediação e arbitragem como alternativas à jurisdição oficial; entre outros. A presença da Faculdade Novo Horizonte no município, identificado principalmente com as características regionais, contribui para dinamizar a qualidade de formação dos profissionais que a região necessita. Não há dúvidas de que um dos grandes anseios da população é o acesso à proteção eficaz de seus direitos básicos, o que nem sempre está posto ao seu alcance pelo Poder Público. Assim, visando suprir a carência da comunidade do município de Vitória de Santo Antão e de toda a região à sua volta, a FNH implantará o Curso de Graduação em Direito para proporcionar à comunidade a formação de profissionais com sólidos conhecimentos jurídicos e elevado grau de comprometimento social, bem como para prestar serviços à sociedade em orientação ou encaminhamento de questões jurídicas ou judiciais, através do Núcleo de Práticas Jurídicas e Cidadania (NPJC) a ser implantado. Ao ratificar seu espaço de inserção regional a FNH compreende e reforça seu compromisso com a Região da Zona da Mata Pernambucana e seu desenvolvimento. Para tanto, a primeira diretriz apontada é justamente a consolidação do papel da IES na integração e transformação regional. A FNH conduz suas ações para efetiva integração desta porção Pernambucana, com o propósito explícito de buscar o desenvolvimento econômico e a qualidade de vida desta população. Nesse sentido, torna-se importante ressaltar que a estrutura curricular do Curso de Direito, Bacharelado Presencial, se baseia nas seguintes diretrizes constituintes:
  1. Aprender de forma autônoma e contínua;
  2. Produzir e divulgar novos conhecimentos, enfrentando profissionalmente questões jurídicas novas, através da prática crítica e criativa do Direito;
  3. Empreender formas diversificadas de atuação profissional, com capacidade para atuar no mundo globalizado, hegemonicamente capitalista, sem abrir mão da visão ética emancipatória, construtiva e transformadora do pensamento e das práticas jurídico-políticas;
  4. Atuar inter/multi/transdisciplinarmente, compreendendo o direito como objeto cultural e contextualizado, resultante da dialética do processo histórico-social;
  5. Ser capaz de se inserir significativamente no mundo contemporâneo, que se caracteriza pela valorização dos ramos mais recentes do Direito e de temas que são viscerais à Sociedade Pós-moderna em desenvolvimento, tais como Direitos Humanos, Direito Ambiental, Empresarial, Direito Político, Direito e Tecnologia da Informação, novos direitos e sua proteção, perspectivas futuras para o Direito e o Estado etc., cuja compreensão e domínio são exigências do nosso tempo;
  6. Pautar-se na ética e na solidariedade enquanto ser humano, cidadão e profissional, que tenha adequada compreensão jurídica dos problemas e desafios enfrentados pela sociedade local e regional e seja capaz de exercer a atividade profissional pertinente, contribuindo com a sua superação;
  7. Buscar maturidade, sensibilidade e equilíbrio ao agir profissionalmente, consciente da importância do Direito como instrumento de transformação e evolução social.
Além da estrutura curricular, todas as demais dimensões que envolvem a educação superior, ou seja, o diálogo constante entre ensino, pesquisa e extensão, presentes no Projeto Pedagógico idealizado, oferecerá ao aluno os conhecimentos que o tornarão apto a ocupar espaços, quer no âmbito público, através de concurso, como por exemplo para a Magistratura, o Ministério Público, a Procuradoria do Estado ou da República, a Defensoria Pública ou outros cargos que requerem o grau de bacharel em direito; que no setor privado, através de assessoria ou advocacia privada, ou ainda no campo do magistério, como professor e/ou pesquisados. O Projeto Pedagógico do curso de Direito resulta, pois, da perspectiva de uma nova sociedade, na qual a busca do conhecimento e da informação torna-se fator fundamental tanto para o desenvolvimento do indivíduo como, em escala mais ampla, para o próprio crescimento da comunidade da qual faz parte. Trata-se, pois, de canalizar a energia produtiva de seus alunos para o esforço de construção de uma sociedade mais justa e humana. A FNH notadamente tem como proposta promover a formação de pessoas qualificadas para o mercado de trabalho regional e nacional e ampliar as possibilidades de acesso ao ensino superior, mediante a oferta de cursos de graduação e pós-graduação, de forma a atender uma demanda.

1.4. Objetivos do curso

1.4.1. Objetivo geral

Formar bacharéis com elevado preparo científico e com sólida visão humanística, capacitando-os para o exercício das profissões jurídicas, com eficiência e com ética, e ainda para o exercício da cidadania, compromissados com a defesa das instituições democráticas e com a realização da Justiça.

1.4.2. Objetivos específicos

Para que o objetivo geral do curso seja alcançado os seguintes objetivos específicos serão perseguidos:
  • Formar bacharéis em Direito para atuar numa sociedade complexa e projetada juridicamente, para ser livre, justa e solidária, de modo que eles sejam capazes de entender o momento histórico e de oferecer respostas que atendam às demandas sociais;
  • Contribuir para que os objetivos e missão institucional da Faculdade Novo Horizonte sejam atingidos através da formação de profissionais éticos, cidadãos pelo curso de Direito;
  • Colaborar com o atingimento das metas institucionais da FNH através do desenvolvimento no âmbito do curso de Direito de estudos e pesquisas com especial atenção às demandas de Vitória de Santo Antão e Região que formem bacharéis em Direito dedicados também ao desenvolvimento sustentável, à preservação do meio ambiente, e para as questões relativas às populações tradicionais instaladas na região;
  • Atender as necessidades loco-regionais da região de Vitória de Santo Antão e Região, contribuindo para a redução das desigualdades sociais, fomentando a inclusão e com o incremento da economia local, através de uma assessoria sólida, competente e consciente do papel do profissional do Direito;
  • Formar bacharéis que sejam capazes de refletir, conceber, interpretar o Direito com visão crítico-dialético, democrática e humanística, comprometendo-se com a realização da Justiça em todas as suas dimensões;
  • Formar bacharéis que sejam capazes de enfrentar profissionalmente questões jurídicas novas, através da prática crítica e criativa do Direito;
  • Formar bacharéis que sejam capazes de compreender e operar com o Direito, não como algo dado, completo e acabado, mas como objeto cultural e contextualizado, resultante da dialética do processo histórico-social;
  • Formar bacharéis que sejam capazes de se inserirem significativamente no mundo contemporâneo, que se caracteriza pela valorização dos ramos mais recentes do Direito e de temas que são viscerais à Sociedade Pós-moderna em desenvolvimento, tais como Direitos Humanos, Direito Ambiental, Empresarial, Direito Político, Direito e Tecnologia da Informação, novos direitos e sua proteção, perspectivas futuras para o Direito e o Estado etc., cuja compreensão e domínio são exigências do nosso tempo;
  • Formar bacharéis em Direito, qualificados para atuação nas diversas áreas jurídicas;
  • Formar bacharéis que sejam capazes de atuar no mundo globalizado, hegemonicamente capitalista, sem abrir mão da visão ética emancipatória, construtiva e transformadora do pensamento e das práticas jurídico-políticas;
  • Formar bacharéis que, pelo conhecimento da realidade social, sejam capazes de contribuir com o aprimoramento da ordem jurídica e com a socialização da proteção jurídica em benefício da maior parcela possível da população;
  • Desenvolver, juntamente com o conhecimento teórico, habilidades práticas que permitam a conjugação eficaz do domínio das teorias e técnicas forenses com a solução de questões complexas surgidas no cotidiano do exercício da profissão;
  • Formar bacharéis capazes de utilizar os conhecimentos doutrinários, normativos e jurisprudenciais, de forma harmoniosa e coerente;
  • Incentivar e viabilizar a atuação do aluno junto à comunidade local e regional, como forma de, não apenas prover o atendimento das necessidades comunitárias, mas também de tomar consciência da importância do Direito como instrumento de transformação e evolução social;
  • Formar bacharéis, com adequada compreensão jurídica dos problemas e desafios enfrentados pela sociedade local e regional, capazes de exercer a atividade profissional pertinente, contribuindo com a sua superação;
  • Implementar a(s) estrutura(as) curricular(es) através de metodologia que integre teoria e prática, como forma de intervir na realidade social, comprometendo o ensino, a pesquisa e a extensão com a criação de condições didático-pedagógicas que tornem os futuros bacharéis conscientes da afirmação incessante dos Direitos da Pessoa Humana e da Cidadania;
  • Desenvolver e estimular a adoção de atitudes democráticas e humanistas na implementação dos diversos aspectos da organização curricular do Curso, propiciando condições concretas para que os acadêmicos percebam como é possível aliar competência profissional e compromisso ético com a melhoria da Ordem Estabelecida;
  • Formar bacharéis em Direito com formação diferenciada nas Disciplinas Fundamentais, as quais possibilitam a visão crítica e humanista que se quer conseguir, com destaque para a construção/evolução do Pensamento Jurídico, lógica jurídica, teoria da argumentação, da interpretação, da linguagem jurídica;
  • Formar bacharéis com sólidos conhecimentos na área da proteção aos direitos humanos, em sua dimensão global, e na área dos direitos fundamentais, em sua dimensão nacional, a fim de que sejam capazes de mover-se profissionalmente em quaisquer condições;
  • Formar bacharéis que sejam capazes de contribuir com uma maior efetividade do direito processual, entendido o processo não apenas dentro da jurisdição estatal, mas diante das mais diversas formas de acesso à justiça, com especial destaque para técnicas de conciliação, mediação e arbitragem como alternativas à jurisdição oficial;
  • Fornecer aos graduados uma base de formação humanística que lhes permita o desenvolvimento de uma adequada visão crítica e consciência sócio-política, com o correspondente aprimoramento do raciocínio jurídico necessário à plena realização do acesso à justiça, em seu sentido mais amplo; e
  • Fornecer ao bacharel o instrumental teórico-filosófico que lhe permita criticar e construir o próprio saber jurídico, capacitando-o a adaptar-se a futuros novos ramos do Direito.
Assim, o Curso de Direito foi concebido sob a perspectiva de disponibilizar no mercado, profissionais conscientes das mudanças globais e dos conceitos sócio, políticos e culturais, com capacidade de identificar as demandas sociais, comprometido com a sociedade e com o ambiente das gerações atuais e futuras através da valorização da ética e da cidadania. Atrelado, ainda, à compreensão de que a elevação da qualidade dos serviços educacionais a eficiência depende da disponibilização de recursos que garantam uma formação profissional séria e continuada. O Curso de Direito da FNH, Bacharelado Presencial, compreende os desafios apontados na dinâmica social, política, econômica e organizacional do país e propicia ao Bacharel em Direito uma formação humanística, técnico-jurídica e prática, indispensável à adequada compreensão interdisciplinar do fenômeno jurídico e das constantes transformações sociais, através do desenvolvimento de um conjunto de habilidades e de conhecimentos gerais e específicos de sua atividade profissional, tornando-o apto a inserir-se no mercado de trabalho, com as competências necessárias para atuar no novo cenário mundial local, nacional e mundial. A Instituição, através da oferta do Curso de Direito desenvolve um trabalho coerente entre a formação acadêmica e a prática do futuro Bacharel, contemplando diferentes âmbitos dos conhecimentos necessários à atuação profissional, embasados no princípio metodológico da ação – reflexão – ação.

1.5. Perfil do Egresso

O perfil desejado para o egresso do Curso de Direito da Instituição, consiste no portador de sólida formação geral e jurídica, obtida através de estudos, reflexões e pesquisas que possibilitem o domínio de conceitos e da linguagem jurídica, a adequada interpretação das expressões do Direito, a valorização dos fenômenos jurídicos e sociais, aliado a uma atitude reflexiva e crítica, que fomente a capacidade e a aptidão para a aprendizagem autônoma e dinâmica, indispensável ao crescimento intelectual que é pressuposto do exercício das profissões jurídicas. Além disso, o referido egresso deverá estar atento as demandas sociais globais mas em especial as demanda da Vitória de Santo Antão e Região, sempre com consciência jurídica, ética e política, que lhe possibilite atuar profissionalmente, não apenas em função de uma concepção mercadológica, mas tendo em vista a proteção mais adequada dos interesses públicos ou privados sob o seu encargo, no contexto de uma convivência sócio-política alicerçada na dignidade da pessoa humana, na construção de uma ordem social livre, justa, solidária e democrática. Este perfil do egresso está intrinsecamente vinculado ao perfil do egresso pretendido pela Faculdade Novo Horizonte e em especial ao profissional definido no presente PPC. Alia-se, portanto, à filosofia definida pela Instituição no seu projeto pedagógico institucional (PPI), qual seja: formar profissional com perfil empreendedor, competente, com responsabilidade social, ética aprimorada, alto nível educacional e a premissa da qualidade nos serviços prestados, além de comprometido com o desenvolvimento regional e nacional. Assim, se pretende um profissional especialmente engajado na defesa responsável dos direitos humanos, do ecossistema na região, das populações tradicionais, da inclusão e da redução das desigualdades sociais, buscando conciliar estes valores com o desenvolvimento econômico, através de seu setor produtivo e o incremento da cidade e de seu entorno, com olhos para um desenvolvimento sustentável, de forma a contribuir para o incremento sócio-econômico-ambiental local e da Região. Neste sentido, observa-se que a definição do currículo do Curso de Direito, levou em consideração o perfil do egresso, demandando a seleção de conteúdos necessários às competências e as habilidades a serem desenvolvidas para se obter o referido perfil. Paralelamente a isso, também se levou em consideração as seguintes exigências de: Assim, para que o profissional formado supra as necessidades estabelecidas nos objetivos do curso e da Instituição, atendendo as necessidades da sociedade como um todo, mas em especial a da região de abrangência da IES é necessário que apresente as seguintes capacidades:
  • Conceber e praticar o ensino como prioridade fundamentada em princípios éticos, filosóficos, culturais e pedagógicos, que priorizem efetivamente a formação de pessoas, reconhecendo a educação formal como processo articulador/mediador, indispensável a todas as propostas de desenvolvimento sustentável a médio e longo prazos, e que propicie formação ética, explicitando valores e atitudes, por meio das atividades que desenvolvam a vida coletiva, a solidariedade e o respeito às diferenças culturalmente contextualizadas;
  • Preparar os alunos para o mundo do trabalho, de atendimento às novas demandas econômicas e de emprego, de buscar a formação para a cidadania crítica, a preparação para a participação social em termos de fortalecimento ao atendimento das demandas da comunidade;
  • Formar os alunos para o alcance de objetivos comprometidos com o desenvolvimento socioeconômico harmônico, em condições de liberdade e de dignidade, no contexto de uma ordem jurídico-política, substancialmente democrática e humanista;
  • Formar alunos com visão pluralista do Direito, que o concebam e o abordem como um fenômeno social e ético, e não apenas como um conjunto normativo dogmaticamente estruturado;
  • Desenvolver estratégias teóricas e metodológicas que permitam a superação dos limites peculiares à versão positivista (formalista ou lógico-abstrata, dogmatista, normativista, avalorativa) da Ciência do Direito, através da apreensão crítica da realidade, pensando o Direito Posto e compreendendo juridicamente os fatos da vida social na sua dinamicidade e dialeticidade;
  • Adaptar, com razoabilidade, sensibilidade e competência o conhecimento jurídico à solução de problemas novos, para os quais, a legislação nem sempre oferece resposta;
  • Repensar as relações entre Direito e Poder (poder social geral e político), Direito e Estado, Direito e Cidadania, Direito e Democracia, discutindo e articulando um Novo Direito, que sirva como instrumento de construção de uma Sociedade mais justa, equilibrada e harmônica, sem descaso ou negação do pluralismo, da liberdade da diferença.
Diante desse quadro geral pontua-se que o bacharel originário do Curso Jurídico da Instituição, deve ter consciência de que a legitimidade de sua posição na Sociedade decorre não apenas da titulação por ele obtida, nos termos da legislação em vigor, mas, primordialmente, da qualidade da formação geral e específica proposta e efetivada no decorrer da sua vida acadêmica. Em linhas gerais, se forma profissionais dotados de competências, habilidades e atitudes visando atender principalmente à demanda regional (sem desprezar a demanda nacional e internacional) pelos serviços jurídicos, com capacidade de exercer com ética, justiça e responsabilidade as atribuições e prerrogativas compatíveis à profissão. Comprometida com o desenvolvimento destas competências, a Instituição forma um profissional do Direito que apresenta as seguintes capacidades e habilidades em seu perfil:
  • Visão da necessidade premente de implementação de uma consciência de respeito aos direitos humanos e fundamentais de todos os cidadãos, como forma de embasar uma atuação destinada a garantir a todos o acesso à plena cidadania;
  • Capacidade para trazer uma maior efetividade à atuação no campo do direito processual, de modo a transformar sua atuação profissional em efetiva ferramenta apta a buscar o atendimento efetivo aos anseios e necessidades da comunidade;
  • Consciência da necessidade da utilização racional dos recursos naturais, da conservação do meio ambiente e da implementação do desenvolvimento auto sustentado como forma eficaz de assegurar qualidade de vida à população em geral;
  • Busca pela contínua formação humanística, técnico-jurídica e prática, indispensável à adequada compreensão interdisciplinar do fenômeno jurídico e das transformações sociais que devem nortear sua atuação, buscando sempre a correta interpretação e aplicação do Direito;
  • Leitura, compreensão, interpretação e elaboração de textos diversos e documentos jurídicos, com correção técnica-jurídica e gramatical, utilizando corretamente a terminologia jurídica;
  • Portador de uma conduta ética conscientemente desenvolvida e associada à responsabilidade social e profissional;
  • Capacidade de eficaz utilização de raciocínio jurídico, de argumentação, de persuasão e de reflexão crítica, bem como de desenvolver eficiente pesquisa e utilização da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras fontes do Direito;
  • Capacidade de apreensão, transmissão crítica e produção criativa do Direito a partir da constante pesquisa e investigação;
  • Capacidade para encontrar as soluções adequadas às situações complexas do cotidiano, para equacionar problemas e buscar soluções harmônicas para as demandas individuais e sociais;
  • Capacidade de desenvolver e aplicar as diversas formas judiciais e extrajudiciais de prevenção, composição e solução de conflitos de interesses individuais e coletivos;
  • Capacidade de atuação individual, associada e coletiva no processo comunicativo e executivo inerente ao exercício de sua atividade profissional;
  • Domínio da gênese, dos fundamentos, dos princípios básicos e gerais, da evolução e do conteúdo do ordenamento jurídico, bem como de seu papel social primordial;
  • Domínio das tecnologias e métodos sempre atualizados para a permanente compreensão e aplicação do Direito;
  • Consciência e visão crítica dos problemas do tempo e espaço em que se insere, aliada à capacidade de proceder a julgamentos e tomada de decisões;
  • Adequada atuação técnico-jurídica, em diferentes instâncias, administrativas ou judiciais, com a devida utilização de processos, atos e procedimentos;
  • Senso jurídico e ético-profissional, associado à responsabilidade social, com a compreensão da causalidade e finalidade das normas jurídicas e da busca constante da libertação do homem e do aprimoramento da sociedade e de suas estruturas comunitárias;
  • Capacidade de apreensão, transmissão crítica e produção criativa do Direito, bem como capacidade de repensar a Ciência Jurídica como instrumento de evolução social, aliadas ao raciocínio lógico-crítico e à consciência da necessidade de sua permanente atualização, não apenas técnica, mas como parte integrante do processo de educação a ser desenvolvido ao longo da vida;
  • Compreensão do arcabouço histórico-social embasador da realidade hoje vivenciada, de modo a obter uma eficaz visão dos problemas sociais e de alternativas para sua solução;
  • Visão atualizada do mundo e, precipuamente, dos problemas sociais, comunitários e humanitários do seu tempo e espaço, com uma consciência solidária dos problemas de seu tempo e de seu espaço;
  • Capacidade de apreensão do sentido e da causalidade das normas jurídicas no contexto da atuação profissional;
  • Capacidade de compreensão e de articulação com a prática de conteúdos teóricos e normativos;
  • Capacidade de interpretação e de aplicação prática do Direito;
  • Capacidade de articulação e produção teórica, que apresente lógica de conteúdo, domínio linguístico e metodológico;
  • Capacidade teórica e prática de atuação jurídico-profissional;
  • Capacidade de interpretação, reflexão e argumentação em relação à solução de conflitos e atendimentos de legítimos interesses, no âmbito judicial e extrajudicial; e
  • Capacidade de pesquisa teórica e empírica, voltada para o aprofundamento e aperfeiçoamento do direito.
Assim o currículo do Curso está em sintonia com os objetivos e finalidades dispostos, e, ainda, propicia ao discente, debates e participação em temas atuais nas atividades acadêmicas complementares, nos projetos de pesquisa, ensino e extensão e nos eventos específicos que serão oferecidos ao longo do Curso. .

1.6. Campo de atuação

Direito é a ciência que cuida da aplicação das normas jurídicas vigentes em um país, para organizar as relações entre indivíduos e grupos na sociedade. Zelar pela harmonia e pela correção das relações entre os cidadãos, as empresas e o poder público é a função do bacharel em Direito. Como advogado, defende os interesses do cliente em diversos campos. Como juiz, resolve litígios entre indivíduos ou empresas. Para isso, ele analisa as disputas e os conflitos com base no que está estabelecido na Constituição e regulamentado pelas leis. Há duas carreiras distintas para o bacharel: ele pode atuar como advogado ou seguir a carreira jurídica. Direito é uma das carreiras mais tradicionais entre as graduações, está entre os cursos mais procurados e tem um mercado sempre aberto. Há inúmeras possibilidades de atuação para o recém-formado. Seis áreas estão especialmente em alta no momento: mediação e arbitragem, compliance e ética, tributária, trabalhista e recuperação judicial e de crédito, além da área da Tecnologia da Informação. O advogado especializado em mediação orienta juridicamente o cliente na tomada de decisão para a solução do conflito construída pelas partes, e aquele que atua em arbitragem assessora durante o processo arbitral, na defesa do direito do seu constituinte, com o fim de alcançar a segurança jurídica que a sentença arbitral proporciona. Com as alterações do Código de Processo Civil de 2015, e a lei 13.140/2015 que regulamenta a mediação judicial e extrajudicial, a formação dos advogados em mediação de conflitos tornou-se necessária, e as alterações da lei 9307/96, acrescendo a utilização da arbitragem pela administração pública demandaram maior conhecimento dos advogados em arbitragem. Além disso, tornou-se uma possibilidade de atuação dos advogados como mediadores ou árbitros, aumentando as oportunidades para a profissão. O advogado que atua em compliance e ética resolve conflitos relacionados a políticas internas de empresas e condutas éticas. Ele está valorizado por uma tendência mundial de preocupação das companhias com estes temas. No Brasil, o aquecimento ocorre devido a investigações que levaram executivos de grandes empresas à prisão por envolvimento com a corrupção. O profissional da área tributária segue em alta por causa da complexa estrutura de tributos do país. Ele é responsável pelo cumprimento de normas relacionadas à arrecadação e impostos e obrigações tributárias das empresas. Já o advogado trabalhista atua na resolução de casos ligados às relações de trabalho. Ele é bastante necessário nas companhias em épocas de crise, quando ocorrem muitas demissões. Por último, o profissional da área de recuperação judicial e de crédito é procurado em momentos de baixa na economia para resolver litígios de empresas em fase de recuperação judicial. Atua ainda em favor de bancos. Outras áreas novas e aquecidas são direito ambiental, de tecnologia da informação, que lida com questões relacionadas à internet, direito imobiliário e propriedade intelectual. No caso do direito ambiental, o mercado dá preferência aos profissionais que somem ao conhecimento da legislação visão estratégica e domínio de técnicas de gestão ambiental. Também tem destaque o direito internacional e societário, bem como a área de mercado de capitais. A carreira pública, também está em alta, não só pelos concursos públicos específicos de juiz, promotor, delegado, defensor públicos, entre outros, mas também pelas parcerias público-privadas (PPP), incentivadas pelo governo federal, que aquecem o mercado para o advogado especialista em contratos públicos. O novo código de processo civil de 2015, cria instrumentos para reduzir o tempo de tramitação de processos pela Justiça brasileira. Por isso, a demanda pelo profissional, que já é grande no setor público, deverá aumentar. Desta feita, são campos de atuação do egresso do Curso de Direito: Advocacia Representar empresas, instituições ou indivíduos e defender seus interesses e direitos nas seguintes áreas: -Mediações e Negociações empresariais Assessorar empresas e pessoas físicas, orientando juridicamente para a construção de soluções consensuais que gerem ganhos mútuos e continuidade das relações comerciais e empresariais -Arbitragem interna e internacional Resolver disputas comerciais, fiscais e aduaneiras entre governos, empresas ou instituições nacionais e de diferentes países. -Direito civil Representar interesses individuais e particulares em ações referentes a propriedade e posse de bens, questões familiares ou transações comerciais. A área engloba várias especializações: direito das pessoas, dos bens, dos fatos jurídicos, de família, das coisas, das obrigações e das sucessões. -Direito administrativo Aplicar a legislação que regulamenta órgãos e poderes públicos em sua relação com a sociedade. -Direito ambiental Trabalhar com questões que envolvam a relação do homem com o meio ambiente; preservação ambiental e desenvolvimento econômico regional; defesa dos direitos humanos e das populações tradicionais, e a exploração econômica e sustentável dos recursos naturais; harmonização do uso das águas com a atividade econômica regional; combate à biopirataria e aplicação das regras do direito; -Direito empresarial Intermediar as relações jurídicas no comércio. Aplicar as legislações federal, estaduais e municipais na abertura, no funcionamento e no encerramento de estabelecimentos comerciais. -Direito da tecnologia da informação Analisar as questões jurídicas ligadas ao uso da informática e às relações entre usuários, agentes e fornecedores, como provedores de internet, empresas de softwares, bancos e lojas virtuais, nas mais diversas áreas do direito, como direito civil, empresarial, industrial, tributário, do trabalho e penal; no uso ilícito da informática à perpetração de infrações penais e ainda no uso das redes sociais e a responsabilidade civil e penal dos internautas; -Direito do consumidor Aplicar as normas que concedem aos cidadãos direitos perante fornecedores de bens e serviços. -Direito contratual Representar pessoas físicas ou jurídicas na elaboração e na assinatura de contratos de compra e venda de bens ou serviços. -Direito de propriedade intelectual Preservar e defender os direitos de autores sobre sua obra e protegê-los de roubos e falsificações. -Direito penal ou criminal Preparar e apresentar a defesa ou acusação em ações referentes a crimes ou contravenções contra pessoas físicas ou jurídicas -Direito trabalhista e previdenciário Representar pessoas ou empresas em disputas entre empregado e empregador, questões sindicais ou de previdência social. -Direito tributário Cuidar de princípios e normas relativos à arrecadação de impostos e taxas, obrigações tributárias e atribuições dos órgãos fiscalizadores. -Direito Eleitoral Representar pessoas e/ou partidos em disputas relativas à candidatura e a pleitos eleitorais, atuando na interposição ou na defesa de medidas como impugnação ao registro de candidatura, ação de investigação judicial eleitoral, representações eleitorais, recurso contra expedição de diploma, impugnação a mandato eletivo; atuar na defesa da liberdade de manifestação do pensamento, de convicção política e de associação; Carreiras Jurídicas Atuar em órgãos públicos de um município, de um estado ou da União, conduzindo investigações ou acompanhando e fazendo a intermediação do julgamento de ações ou processos. Há quatro áreas: -Advocacia pública Defender cidadãos que não podem pagar processos judiciais. Atuar como procurador municipal, estadual ou da União, representando seus interesses, zelando pela legalidade dos atos do Poder Executivo em ações como licitações e concorrências públicas. -Delegacia de polícia Elaborar inquéritos policiais, chefiar investigações e emitir documentos públicos. -Magistratura Julgar processos e expedir mandados de prisão, de busca ou apreensão. O juiz federal julga causas de interesse da União que envolvam tributos federais e previdência social. O juiz da Justiça comum decide conflitos entre pessoas físicas, jurídicas e o poder público que não digam respeito à União, como questões de família e de tributos estaduais e municipais. -Ministério público Defender os interesses da sociedade perante o juiz, promover ações penais, apurar responsabilidades e fiscalizar o cumprimento das leis. O promotor de Justiça representa os interesses dos portadores de deficiência e dos ausentes. Tutela direitos da criança, do adolescente e da família e ocupa-se das causas sociais, como defesa do ambiente, dos direitos do consumidor e do patrimônio cultural e histórico. Como procurador da Justiça, o bacharel exerce essas mesmas funções, só que em tribunais.   DIREÇÃO GERAL: PROF. GILBERTO CLAUDINO – [email protected] DIREÇÃO ACADÊMICA: PROFA. DRA. JULIANA ARANDAS – [email protected] SECRETARIA GERAL: MARIA MOURA – [email protected] COORDENAÇÃO DE CURSO: PROF. DR PAULO JOVINIANO – [email protected] / PROF. ESP. RAFAEL TORRES – [email protected] COORDENAÇÃO DE NPJC: ADV. HAMILTON SALGADO – [email protected] OUVIDORIA ON LINE – [email protected]

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